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Aluno inadimplente: o que a escola pode (e o que nunca pode) fazer, segundo a lei

Por Equipe Sesfy · · 4 min de leitura

Aluno inadimplente: o que a escola pode (e o que nunca pode) fazer, segundo a lei

Terceira mensalidade em atraso, telefone que não atende, e-mails sem resposta. Na reunião da diretoria, alguém sugere: "e se a gente segurar o boletim até ele pagar?". Outro propõe tirar o aluno da excursão. A intenção é pressionar a família. O efeito pode ser um processo contra a escola.

Quando a inadimplência aperta, é fácil cruzar uma linha que a lei não permite. Conhecer esses limites protege o caixa, a reputação da escola e, principalmente, o aluno, que não tem nada a ver com a dívida.

Este artigo traz um panorama geral. Ele não substitui a análise de um advogado sobre o contrato e o regimento da sua escola.

O que a escola NÃO pode fazer

A Lei nº 9.870/1999, conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, é direta no artigo 6º: são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Na prática, isso significa que a escola não pode:

  • Impedir o aluno de fazer provas ou entregar trabalhos.
  • Reter boletim, histórico escolar, declaração ou documentos de transferência.
  • Excluir o aluno de aulas, atividades pedagógicas ou da sala de aula.
  • Desligar o aluno no meio do ano letivo por causa da dívida.
  • Cobrar por meio do aluno, com recados, bilhetes ou comentários em sala.
  • Expor a família, por exemplo em lista pública ou grupo de mensagens.

Cuidado com a exposição

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, determina que, na cobrança de dívidas, o consumidor não seja exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. Uma conversa sobre dívida na frente de outros pais, um aviso em voz alta na secretaria ou uma mensagem no grupo da turma podem configurar exatamente isso.

O que a escola PODE fazer

  • Cobrar a dívida: com lembretes, contatos e notificações privadas, num tom respeitoso.
  • Negociar: propor parcelamento ou novas datas, com o acordo registrado por escrito.
  • Buscar as vias legais de cobrança: quando as tentativas amigáveis se esgotam.
  • Recusar a rematrícula: o artigo 5º da lei garante a renovação da matrícula aos alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, observados o calendário escolar, o regimento e o contrato.
  • Desligar ao fim do ano letivo: a lei permite o desligamento por inadimplência apenas ao final do ano letivo (ou do semestre, no regime semestral).

Contrato e regimento bem feitos são a melhor proteção

Boa parte dos conflitos nasce de regras pouco claras: multa e juros não previstos, condições de rematrícula vagas, ausência de política de negociação. Revise o contrato com assessoria jurídica e deixe as regras conhecidas pelas famílias desde a matrícula.

Documente tudo

Se um dia a cobrança chegar à Justiça, o histórico de contatos e acordos é o que mostra que a escola agiu de boa-fé. E, no dia a dia, é o que evita que uma negociação feita por um colaborador seja ignorada por outro.

O CRM de inadimplência do Sesfy foi pensado para isso: reunir valores em aberto, histórico de cobranças, contatos realizados e negociações num só lugar, independentemente de quem atenda. Para prevenir o atraso antes que ele vire dívida, veja também as 7 práticas para reduzir a inadimplência escolar.

Perguntas frequentes

A escola pode impedir aluno inadimplente de fazer prova?+

Não. A Lei nº 9.870/1999 proíbe expressamente a suspensão de provas escolares por motivo de inadimplência.

A escola pode reter o histórico escolar por falta de pagamento?+

Não. A mesma lei proíbe a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, por causa de inadimplência.

A escola pode negar a rematrícula de aluno inadimplente?+

Sim. O artigo 5º da Lei nº 9.870/1999 garante a renovação da matrícula aos alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, observados o calendário escolar, o regimento e o contrato.

A escola pode expulsar o aluno por falta de pagamento no meio do ano?+

Não. A lei permite o desligamento por inadimplência apenas ao final do ano letivo, ou do semestre nas instituições que adotam regime semestral.

A dor da gestão escolar acaba aqui

  1. Inadimplência sem controle
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